100%

PROJETO DE LEI Nº 69/2018

PROJETO DE LEI Nº 69/2018


Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Candói e dá outras providências.




 Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 04 de dezembro de 2018, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
 
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site http://www.candoi.pr.gov.br.
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 1.379/2017.

 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, em 18 de Dezembro de 2018.


VALDIR DA COSTA
Presidente


NILSON JOSÉ RODRIGUES
1º Secretário





​​​​​​​

ANEXO I

 
EXTRATO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MUNICÍPIO DE CANDÓI.
 
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de CANDÓI apresenta os seguintes itens:
 

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

  

ÁGUA

 
  • Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada nas áreas atendidas pela SANEPAR;
  • 2019: Ampliação da rede de Abastecimento de Água dos loteamentos Bayer e Galupe; 
  • Através do Saneamento Rural, implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais de Rio Novo e Fartura por meio de parceria entre SANEPAR e Prefeitura.
 
Em andamento:
 
  • Ampliação da capacidade de reservação no distrito da Paz.
 

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


ESGOTO
 

  • Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da sede do município.
 
  • Bairros:
 
  1. 2019/2020 -Votorões e Santa Clara, com implantação de elevatória (Programa Expansar);
  2. 2020 - Corvo Branco II – Loteamento Bayer, com implantação de elevatória; 
  3. 2020 – Bairro Golupe, com implantação de elevatória;
  4. 2020 – Loteamento Sol Poente, com implantação de elevatória;
 
  • 2020 - Elaboração de Estudo Técnico Preliminar pela Sanepar para implantação do SES – Sistema de Esgotamento Sanitário para o Distrito da Paz;
 
  • 2022 - Elaboração de Estudos Técnicos pela Sanepar para viabilizar sistemas alternativos para o sistema de esgotamento sanitário para os Distritos da Cachoeira e Lagoa Seca.
  

METAS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 
 
 
LOCAL
Percentual de
atendimento com
rede coletora de
esgoto –  2020
Percentual de
atendimento com
rede coletora de
esgoto - 2024
Manter o percentual
de
atendimento com
rede coletora
de
esgoto - 2048
 
CANDÓI–SEDE URBANA
 
 86%
 
 
90%
 
90%
 


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Candói - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/12/2018 - 14:08:16 por: Jeferson Morandi - Alterado em: 19/12/2018 - 10:22:31 por: Jeferson Morandi
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REQUERIMENTO Nº 63/2019

solicitando o retorno do transporte gratuito em todas as comunidades.
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REQUERIMENTO Nº 62/2019

solicitando a abertura de uma rua paralela a BR-373 que dê acesso ao Distrito Industrial - DIC-II.  
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Autoria: Osmar José Mis

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 8/2019

Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE RURAL CANDÓI, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson José Rodrigues

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PROJETO DE LEI Nº 16/2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 7/2019

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores de Leite de Santa Marta, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Sergio Wegner de Vargas

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