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PROJETO DE LEI Nº 69/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 69/2018


Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Candói e dá outras providências.




 Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 04 de dezembro de 2018, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.
 
Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública no site http://www.candoi.pr.gov.br.
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 1.379/2017.

 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, em 18 de Dezembro de 2018.


VALDIR DA COSTA
Presidente


NILSON JOSÉ RODRIGUES
1º Secretário





​​​​​​​

ANEXO I

 
EXTRATO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
MUNICÍPIO DE CANDÓI.
 
O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de CANDÓI apresenta os seguintes itens:
 

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

  

ÁGUA

 
  • Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada nas áreas atendidas pela SANEPAR;
  • 2019: Ampliação da rede de Abastecimento de Água dos loteamentos Bayer e Galupe; 
  • Através do Saneamento Rural, implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água nas Comunidades Rurais de Rio Novo e Fartura por meio de parceria entre SANEPAR e Prefeitura.
 
Em andamento:
 
  • Ampliação da capacidade de reservação no distrito da Paz.
 

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO


ESGOTO
 

  • Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário no perímetro urbano da sede do município.
 
  • Bairros:
 
  1. 2019/2020 -Votorões e Santa Clara, com implantação de elevatória (Programa Expansar);
  2. 2020 - Corvo Branco II – Loteamento Bayer, com implantação de elevatória; 
  3. 2020 – Bairro Golupe, com implantação de elevatória;
  4. 2020 – Loteamento Sol Poente, com implantação de elevatória;
 
  • 2020 - Elaboração de Estudo Técnico Preliminar pela Sanepar para implantação do SES – Sistema de Esgotamento Sanitário para o Distrito da Paz;
 
  • 2022 - Elaboração de Estudos Técnicos pela Sanepar para viabilizar sistemas alternativos para o sistema de esgotamento sanitário para os Distritos da Cachoeira e Lagoa Seca.
  

METAS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 
 
 
LOCAL
Percentual de
atendimento com
rede coletora de
esgoto –  2020
Percentual de
atendimento com
rede coletora de
esgoto - 2024
Manter o percentual
de
atendimento com
rede coletora
de
esgoto - 2048
 
CANDÓI–SEDE URBANA
 
 86%
 
 
90%
 
90%
 


 

Valdir da Costa
Presidente




Nilson José Rodrigues
1º Secretário
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Candói - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/12/2018 - 14:08:16 por: Jeferson Morandi - Alterado em: 19/12/2018 - 10:22:31 por: Jeferson Morandi
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PROJETO DE LEI Nº 3/2019

Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2/2019

Modifica o nível salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agentes da Dengue, e altera o Anexo I da Lei Municipal de nº 1092/2011, no quadro ocupacional - operacional.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 1/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 2/2019

Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 1/2019

Concede reposição salarial geral aos Servidores do Legislativo Municipal.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 70/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Candói.
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 69/2018

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Candói e dá outras providências.
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 45/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2019.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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