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PROJETO DE LEI Nº 45/2018

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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 45/2018


Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2019.


 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 56.057.497,06 (cinquenta e seis milhões cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos).
 
Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 
RECEITAS CORRENTES R$ 56.057.497,06
   RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.067.578,25

   RECEITA CONTRIBUIÇÕES

R$ 486.202,50
   RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.365.250,95
   RECEITA DE SERVIÇOS R$ 2.116,80
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO R$ 26.872.064,10
   TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS R$ 21.765.177,00
   TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS R$ 6.474.206,55
   TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
   TRANSFERÊNCIAS CONV. EST DIST FED ENT        
R$
R$
6.934,20
501.507,30
   OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.002.887,05
 
RECEITAS DE CAPITAL R$
0,00
   OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$

0,00

   ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 0,00
   AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS R$ 0,00
   TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 0,00
     
 ( - ) OUTRAS DEDUÇÕES (ISENÇÃO IPTU) R$ 0,00
     
TOTAL R$ 56.057.497,06
  

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
 
PODER LEGISLATIVO R$ 2.986.000,00
   CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.986.000,00
 
 
PODER EXECUTIVO R$ 53.071.497,06
   EXECUTIVO MUNICIPAL (Gabinete, Coord. e Assessorias) R$ 3.276.600,00
   SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 2.724.551,30
   SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.712.250,00
   SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 1.180.900,00
   SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 15.704.123,55
   SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 496.750,00
   SECRETARIA DE SAÚDE R$ 11.481.692,70
      - Fundo Municipal de Saúde       R$ 11.217.492,70
      - Outras Unidades da Secretaria R$ 264.200,00
   SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.325.419,51
      - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 767.869,51
      - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 175.600,00
      - Outras Unidades da Secretaria R$ 1.381.950,00
   SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 6.872.360,00
   SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.928.550,00
   SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 358.600,00
   SECRETARIA DE TURSIMO E MEIO AMBIENTE R$ 1.805.700,00
      - Fundo Municipal de Meio Ambiente R$ 1.416.600,00
      - Outras Unidades da Secretaria R$ 389.100,00
   SECRETARIA DE GOVERNO MUINICIPAL R$ 197.500,00
   SECRETARIA DE CULTURA R$ 1.441.500,00
   RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 531.000,00
     
      TOTAL R$ 56.057.497,06
 
 Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 03 do balanço, integrantes desta lei.
 
Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
 
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 770 de 05/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 11.217.492,70 (onze milhoes duzentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº. 1.281 de 08/04/2015 que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 175.600,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos);
 
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº. 833 de 24/11/2008 que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 1.381.950,00 (um milhão trezentos e oitenta e um reais mil novecentos e cinquenta reais);
 
IV - do Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº. 633 de 02/03/2006 que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 1.416.600,00 (um milhão quatrocentos e dezesseis mil e seiscentos reais).
 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964, conforme art. 39 da LDO 2019.
 
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
 
Art. 7º.  Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento e a transferência de dotações:
 
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
 
II - entre as fontes de recursos de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de:
 
I – Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 
II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação no decorrer do Exercício Financeiro, nas respectivas fontes;
 
III – Os resultantes de Operação de Crédito Autorizadas.
 
Art. 9º. Os créditos a serem abertos de conformidade com o artigo anterior não serão computados para efeitos do limite fixado no artigo 6º desta Lei Orçamentária.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, sem cancelamento de outros créditos orçamentários, quando houver ingresso de recursos provenientes de Transferências de Convênios na mesma proporção, uma vez que as contra partidas do Município já estão contempladas nesta Lei Orçamentária.
 
Art. 11. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
 
Art. 12.  Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2019 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM  2019 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e  demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
 
Art. 13. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
 
Art. 14. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
 
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
 
 Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro no exercício de 2019, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, através de lei específica.
 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, em 13 de dezembro de 2018.
 

Valdir da Costa
Presidente




Nilson José Rodrigues
1º Secretário
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Candói - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/11/2018 - 11:44:51 por: Jeferson Morandi - Alterado em: 13/12/2018 - 19:30:13 por: Jeferson Morandi
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PROJETO DE LEI Nº 3/2019

Altera valores e inclui ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 2/2019

Modifica o nível salarial dos servidores públicos ocupantes do cargo de Agentes da Dengue, e altera o Anexo I da Lei Municipal de nº 1092/2011, no quadro ocupacional - operacional.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 1/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 2/2019

Concede revisão geral anual aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Candói, e dá outras providências.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 1/2019

Concede reposição salarial geral aos Servidores do Legislativo Municipal.
Conclusão: 18/01/2019
Estágio: Revisão
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 70/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Candói.
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 69/2018

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Candói e dá outras providências.
Conclusão: 19/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 45/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2019.  
Conclusão: 18/12/2018
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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