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PROJETO DE LEI Nº 45/2018

PROJETO DE LEI Nº 45/2018


Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candói, para o Exercício Financeiro de 2019.


 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Candói, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 56.057.497,06 (cinquenta e seis milhões cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos).
 
Art. 2º. A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 
RECEITAS CORRENTES R$ 56.057.497,06
   RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 5.067.578,25

   RECEITA CONTRIBUIÇÕES

R$ 486.202,50
   RECEITA PATRIMONIAL R$ 1.365.250,95
   RECEITA DE SERVIÇOS R$ 2.116,80
   TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO R$ 26.872.064,10
   TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS R$ 21.765.177,00
   TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS R$ 6.474.206,55
   TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
   TRANSFERÊNCIAS CONV. EST DIST FED ENT        
R$
R$
6.934,20
501.507,30
   OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.002.887,05
 
RECEITAS DE CAPITAL R$
0,00
   OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$

0,00

   ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 0,00
   AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS R$ 0,00
   TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 0,00
     
 ( - ) OUTRAS DEDUÇÕES (ISENÇÃO IPTU) R$ 0,00
     
TOTAL R$ 56.057.497,06
  

Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:
 
PODER LEGISLATIVO R$ 2.986.000,00
   CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.986.000,00
 
 
PODER EXECUTIVO R$ 53.071.497,06
   EXECUTIVO MUNICIPAL (Gabinete, Coord. e Assessorias) R$ 3.276.600,00
   SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS R$ 2.724.551,30
   SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.712.250,00
   SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 1.180.900,00
   SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 15.704.123,55
   SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER R$ 496.750,00
   SECRETARIA DE SAÚDE R$ 11.481.692,70
      - Fundo Municipal de Saúde       R$ 11.217.492,70
      - Outras Unidades da Secretaria R$ 264.200,00
   SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.325.419,51
      - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 767.869,51
      - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 175.600,00
      - Outras Unidades da Secretaria R$ 1.381.950,00
   SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES R$ 6.872.360,00
   SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 1.928.550,00
   SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 358.600,00
   SECRETARIA DE TURSIMO E MEIO AMBIENTE R$ 1.805.700,00
      - Fundo Municipal de Meio Ambiente R$ 1.416.600,00
      - Outras Unidades da Secretaria R$ 389.100,00
   SECRETARIA DE GOVERNO MUINICIPAL R$ 197.500,00
   SECRETARIA DE CULTURA R$ 1.441.500,00
   RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 531.000,00
     
      TOTAL R$ 56.057.497,06
 
 Art. 4º. A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 03 do balanço, integrantes desta lei.
 
Art. 5º. São aprovados os Programas de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
 
I - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 770 de 05/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 11.217.492,70 (onze milhoes duzentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos);
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº. 1.281 de 08/04/2015 que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 em R$ 175.600,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos);
 
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº. 833 de 24/11/2008 que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 1.381.950,00 (um milhão trezentos e oitenta e um reais mil novecentos e cinquenta reais);
 
IV - do Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº. 633 de 02/03/2006 que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 1.416.600,00 (um milhão quatrocentos e dezesseis mil e seiscentos reais).
 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento da Administração Direta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964, conforme art. 39 da LDO 2019.
 
Parágrafo Único: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
 
Art. 7º.  Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento e a transferência de dotações:
 
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
 
II - entre as fontes de recursos de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, provenientes de:
 
I – Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
 
II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação no decorrer do Exercício Financeiro, nas respectivas fontes;
 
III – Os resultantes de Operação de Crédito Autorizadas.
 
Art. 9º. Os créditos a serem abertos de conformidade com o artigo anterior não serão computados para efeitos do limite fixado no artigo 6º desta Lei Orçamentária.
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, sem cancelamento de outros créditos orçamentários, quando houver ingresso de recursos provenientes de Transferências de Convênios na mesma proporção, uma vez que as contra partidas do Município já estão contempladas nesta Lei Orçamentária.
 
Art. 11. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
 
Art. 12.  Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2019 aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema SIM-AM  2019 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
 
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e  demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
 
Art. 13. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
 
Art. 14. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
 
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
 
 Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro no exercício de 2019, a título de subvenção social e contribuição a entidades sem fins lucrativos, através de lei específica.
 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, em 13 de dezembro de 2018.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Candói - PR.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/11/2018 - 11:44:51 por: Jeferson Morandi - Alterado em: 13/12/2018 - 19:30:13 por: Jeferson Morandi
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 13/2019

Altera a Lei Municipal nº 1.414 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 12/2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 11/2019

Modifica redação do artigo 11 da lei municipal nº. 1.506/2019, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 10/2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 45/2019

solicitando o fechamento, com cadeado, dos portões das escolas municipais e posterior instalação de interfone.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Nilson José Rodrigues

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MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 2/2019

Moção de Repúdio a Câmara Federal, em razão da PEC 06/19, que trata da reforma da Previdência
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 44/2019

solicitando a reforma do Ginásio de Esportes "Monzart Mendes Teixeira" e de todo complexo de esportes existente no Bairro Santa Clara.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar José Mis

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REQUERIMENTO Nº 43/2019

solicitando a realização de Concurso público para a contratação de Médico Pediatra.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar José Mis

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REQUERIMENTO Nº 42/2019

solicitando a aquisição de uma Plantadeira para a Associação de Produtores do Assentamento Santa Clara, bem como a Construção de um Centro Comunitário.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar José Mis

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REQUERIMENTO Nº 41/2019

solicitando a aquisição de uma carreta basculante e uma ensiladeira para a Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Matas do Cavernoso.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar José Mis

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 5/2019

Denomina AGENOR LOPES DE ARAÚJO, a nova Pista de Remates existente no Centro de Eventos Antônio Loures Alves.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 40/2019

solicitando reforma de mata-burros na estrada que liga as comunidades de Barra Mansa à Jacutinga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar José Mis

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PROJETO DE LEI Nº 9/2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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MOÇÃO Nº 1/2019

enviando MOÇÃO DE APOIO à manutenção e funcionamento do Instituto Virmond - Hospital Santa Tereza de Guarapuava.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

Regulamenta o uso de espaços esportivos, institui a cobrança de taxas pela utilização dos espaços que menciona, institui regras para custeio das atividades e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 8/2019

Altera a redação do artigo 4º da lei municipal 1.425/2018 e dá outras providencias.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 5/2019

Altera o Anexo II da Lei Municipal de Nº 1499/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal, e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI (LEG) Nº 3/2019

Dispõe sobre a Tarifa Justa no consumo de água e serviços de esgoto sanitário no Município de Candói, Estado do Paraná.
Estágio: Plenário
Autoria: Sergio Wegner de Vargas

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