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Regimes Próprios de Previdência Social têm novas regras para avaliações atuariais

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda estabeleceu novas normas aplicáveis às avaliações atuariais, em que apresenta parâmetros para definição do plano de custeio e equacionamento do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A Portaria 464, publicada nesta segunda-feira, 19 de novembro, atualiza a Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) 403/2008.

Algumas regras da Portaria dependem da edição de Instruções Normativas, essas IN devem ser publicadas no decorrer do exercício de 2019, portanto, a aplicações plena dos parâmetros da nova Portaria se torna possível somente depois da edição das INs. Todavia, conforme disposto no art.79 da própria Portaria 464, “a aplicação dos parâmetros previstos nesta Portaria é facultativa para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019, posicionada em 31 de dezembro de 2018, e obrigatória para as avaliações atuariais seguintes”. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanha o tema, recomenda aos gestores continuarem realizando suas avaliações segundo a Portaria 403 até que sejam divulgadas novidades.

Atualização prevista

De acordo com a nova portaria, avaliações atuariais anuais continuam com data focal em 31 de dezembro de cada exercício que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS de obrigações com início no primeiro dia do exercício seguinte.

Os fluxos atuariais devem ser distintos por agente público - civil ou militar - e no caso de segregação de massa por fundo em capitalização e fundo em repartição, apresentando, entre outros, as projeções relativas aos segurados ativos considerados como riscos iminentes.

A Portaria 464/2018 ainda dispõe sobre os regimes financeiros e os métodos de financiamento aplicáveis, e quanto ao aporte de bens, direitos e demais ativos aos RPPS. A Secretaria de Previdência editará as instruções normativas necessárias à execução da nova portaria e para atendimento dos casos omissos. É imprescindível atentar que algumas medidas, antes de serem adotadas, devem ser submetidas previamente ao órgão normatizador e fiscalizador.

Confira a Portaria 464/2018 na íntegra.

Da Agência CNM de Notícias


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 13:17:36 por: Jeferson Morandi - Alterado em: 05/12/2018 - 13:17:36 por: Jeferson Morandi

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Na manhã da última terça-feira (04), a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar e a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos de Candói realizaram uma audiência pública para discutir a renovação do contrato de prestação de serviço que será feito no município para os próximos 30 anos.

No contrato, está previsto melhorias para toda comunidade, estipulando metas e prazos como explica o secretário de Planejamento, Urbanismo e Projetos, Luciano Henrad. “Dentro do contrato estão previstas implementações e suporte para os serviços de saneamento básico da cidade. Até 2020 foram estipuladas metas para implementação de duas elevatórias localizadas na comunidade de Corvo branco II e próximo ao parque dos Votorões. O Objetivo é ampliar a rede de esgoto nos bairros Votorões, Sol Poente, Loteamento Bayer, Golupe, Centro, Cacique Candói e Santa Clara. Hoje contamos com 70% de rede de esgoto na sede”, explica.

Ainda, segundo o secretário, para 2022 a água também será levada a outras áreas de Candói. “Ficou estipulado a ampliação na rede de água potável no loteamento Bayer, Golupe, Comunidade de Fartura e Comunidade Rio Novo. Um novo reservatório está sendo instalado na comunidade da Paz, com capacidade de 100 mil litros. Lembrando que o contrato é flexível, podendo sofrer alterações de acordo com a necessidade da comunidade”, afirma.

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O prefeito, atendeu o pedido e assumiu o compromisso de levar asfalto até Lagoa Seca no próximo ano. “Já colocamos como pauta de 2019 atender a comunidade, que através dos vereadores, solicitam benfeitorias para a região. A instalação da pavimentação irá melhorar significativamente a infraestrutura urbana e automaticamente a qualidade de vida das pessoas que vivem na região e será atendido no próximo ano”, comenta.

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